1. O seu direito
Nas compras à distância, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos bens. Em encomendas com vários artigos entregues separadamente, conta-se a partir da receção do último artigo.
2. Como exercer
Comunique-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca, antes do termo do prazo: por email para geral@inglespesca.pt ou por carta para Calendário Lunar, Lda, Rua do Engenho Velho N11, S. Martinho, 9000-260 Funchal, Madeira, Portugal. Pode utilizar o modelo de formulário no fim desta página, mas não é obrigatório. Enviamos-lhe por email a confirmação de receção.
3. Devolução dos bens
Deve devolver os bens sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação. Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, salvo indicação expressa em contrário.
Endereço para devolução: Calendário Lunar, Lda (O Inglês - Pesca Desportiva), Rua do Engenho Velho N11, S. Martinho, 9000-260 Funchal, Madeira, Portugal. Também pode entregar os bens diretamente na loja.
É responsável apenas pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
4. Reembolso
Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega da modalidade padrão, no prazo de 14 dias a contar da data em que fomos informados da decisão. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até que nos seja enviada prova da respetiva expedição, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sem custos para si.
5. Exceções
O direito de livre resolução não se aplica, entre outros, a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados, por exemplo montagens e terminais feitos por medida a seu pedido, ou linha cortada ao metro a seu pedido.
6. Modelo de formulário de livre resolução
(Só deve preencher e enviar este formulário se quiser resolver o contrato.)
Para: Calendário Lunar, Lda, Rua do Engenho Velho N11, S. Martinho, 9000-260 Funchal, Madeira, Portugal - geral@inglespesca.pt
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns): ______
Encomendado em (data): ______ / Recebido em (data): ______
Nome do consumidor: ______
Morada do consumidor: ______
Assinatura (só se este formulário for enviado em papel): ______
Data: ______